TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO

Silêncio do acusado

Código de Processo Penal · Art. 198

rubrica editorial

5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

5 decisões do STJ e do STF citam este artigo3 STJ · 2 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art198