PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Código Penal · Art. 359-C
Incluído pela Lei 10.028/2000. 20 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 10.028/2000
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Rel. Maria Marluce Caldas · 18/12/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/04/2025
