PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO IV
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Código Penal · Art. 359-C
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 10.028/2000
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Ordenação de despesa não autorizada
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)