PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Ordenação de despesa não autorizada
Código Penal · Art. 359-D
Incluído pela Lei 10.028/2000. 11 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 10.028/2000
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
