PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Ordenação de despesa não autorizada
Código Penal · Art. 359-D
Incluído pela Lei 10.028/2000. 136 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 10.028/2000
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Rel. Clarice Claudino da Silva · 09/07/2026
Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 30/04/2026
Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 22/04/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 14/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 14/10/2026
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
- Art. 359-A: Contratação de operação de crédito
- Art. 359-B: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Art. 359-C: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-E: Prestação de garantia graciosa
- Art. 359-F: Não cancelamento de restos a pagar
- Art. 359-G: Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-H: Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita