PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Código Penal · Art. 359-G
Incluído pela Lei 10.028/2000. 5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 10.028/2000
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) )
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 14/10/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/04/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/04/2025
