PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Não cancelamento de restos a pagar
Código Penal · Art. 359-F
Incluído pela Lei 10.028/2000. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCEPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2023.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 10.028/2000
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Rel. Toloza Neto · 27/09/2023
Rel. Ivens Zschoerper Linhares · 01/06/2020
Rel. Luís Roberto Barroso · 17/05/2016
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
- Art. 359-A: Contratação de operação de crédito
- Art. 359-B: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Art. 359-C: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-D: Ordenação de despesa não autorizada
- Art. 359-E: Prestação de garantia graciosa
- Art. 359-G: Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-H: Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
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