PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Sufrágio e voto
Código Eleitoral · Art. 82
rubrica editorial
3 decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2023.
Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
- Art. 83: Princípio majoritário
- Art. 84: Representação proporcional
- Art. 85
- Art. 86: Circunscrição eleitoral
- Art. 87: Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89: Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90: Registro de diretório partidário
- Art. 91: Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93: Prazo para registro de candidatura
- Art. 94: Documentos para registro de candidatura
- Art. 95: Designação de vara eleitoral
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