PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Princípio majoritário
Código Eleitoral · Art. 83
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 6.534/1978. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2020.
Histórico de alterações
1978alterado · Lei 6.534/1978
Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário.
( Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978 )
- Art. 82: Sufrágio e voto
- Art. 84: Representação proporcional
- Art. 85
- Art. 86: Circunscrição eleitoral
- Art. 87: Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89: Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90: Registro de diretório partidário
- Art. 91: Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93: Prazo para registro de candidatura
- Art. 94: Documentos para registro de candidatura
- Art. 95: Designação de vara eleitoral
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita