PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Representação proporcional
Código Eleitoral · Art. 84
rubrica editorial
2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2020.
Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.
- Art. 82: Sufrágio e voto
- Art. 83: Princípio majoritário
- Art. 85
- Art. 86: Circunscrição eleitoral
- Art. 87: Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89: Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90: Registro de diretório partidário
- Art. 91: Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93: Prazo para registro de candidatura
- Art. 94: Documentos para registro de candidatura
- Art. 95: Designação de vara eleitoral
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