PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Reinscrição eleitoral
Código Eleitoral · Art. 81
rubrica editorial
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.
- Art. 71: Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 72: Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 73: Defesa em caso de exclusão
- Art. 74: Processo de exclusão ex officio
- Art. 75: Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 76: Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 77: Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 78: Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 79: Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 80
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