PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Reinscrição eleitoral
Código Eleitoral · Art. 81
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/1993.
Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.
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