PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Procedimento de exclusão eleitoral
Código Eleitoral · Art. 77
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2007.
Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:
I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:
II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;
III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;
IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
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