PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Defesa em caso de exclusão
Código Eleitoral · Art. 73
rubrica editorial
14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.
Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 13/12/2024
Rel. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques · 17/07/2024
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 17/11/2020
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/10/2025
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/06/2025
Rel. Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA · 16/05/2024
- Art. 71: Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 72: Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 74: Processo de exclusão ex officio
- Art. 75: Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 76: Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 77: Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 78: Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 79: Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 80
- Art. 81: Reinscrição eleitoral
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