PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Art. 332

Código Eleitoral · Art. 332

Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art332