PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 327
Código Eleitoral · Art. 327
Redação atual dada pela Lei 14.192/2021. 14 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2018.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.192/2021
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:
(Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
