PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 848

Código Civil · Art. 848

145 acórdãos e 271 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

145 acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo85 TST · 10 TJPR · 7 TJSP · 6 TJGO · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2

0001812-65.2025.8.16.0039

Rel. fabio luis franco · 26/10/2026

0801170-35.2019.8.14.0133

0006003-74.2025.8.17.4001Apelação Cível

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 05/10/2026

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271 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo246 TST · 9 TJPR · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 STJ · 1 TRF4

5031439-16.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

REsp 2224655

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026

1019076-29.2025.8.26.0224Apelação Cível

Rel. José Maria Câmara Junior · 22/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art848

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