PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 846

Código Civil · Art. 846

3 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

3 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJPR · 1 TJBA

AREsp 3246419

Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026

0141961-34.2025.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 15/06/2026

0046420-02.2010.8.05.0001APELAçãO CíVEL

15 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000572-32.2025.5.06.0019AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2026

0000986-61.2024.5.09.0672RR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/02/2026

0001124-21.2023.5.13.0003AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/09/2025

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art846

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