PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 847

Código Civil · Art. 847

10 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

10 acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO

0022790-12.2024.8.16.0035

Rel. José Camacho Santos · 09/10/2026

7002353-56.2024.8.22.0003APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 21/09/2026

0002054-90.2022.8.17.2370Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 08/05/2026

Ver todos os 10 acórdãos

23 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo13 TST · 7 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO

0000986-61.2024.5.09.0672RR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/02/2026

0100736-89.2020.5.01.0028RRAg

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/11/2025

0000463-40.2023.5.11.0151AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 17/09/2025

Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art847

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