PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação
Art. 850
Código Civil · Art. 850
28 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
Rel. Edir Josias Silveira Beck · 22/10/2026
Rel. César Augusto Fernandes · 28/08/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 16/04/2026
Rel. Humberto Martins · 19/10/2026
Rel. José Maurício Lisboa · 29/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 17/09/2026
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