PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação
Art. 849
Código Civil · Art. 849
1.363 acórdãos e 948 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Rel. César Peixoto · 29/10/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026
Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
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