PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso

Art. 851

Código Civil · Art. 851

2 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

2 acórdãos do TJDFT e do TST citam este artigo1 TJDFT · 1 TST

0701132-84.2025.8.07.0008198

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 31/03/2026

1001062-97.2013.5.02.0462RRAg

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/12/2024

59 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo56 TST · 2 TJDFT · 1 TJPR

1001348-57.2013.5.02.0468RRAg

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/12/2025

1001018-32.2014.5.02.0466RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 09/12/2025

0000853-63.2023.5.22.0002AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/10/2025

Ver todas as 59 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art851

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita