PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação
Art. 842
Código Civil · Art. 842
642 acórdãos e 1.062 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Rel. substituto jederson suzin · 26/10/2026
Rel. Ana Luiza Villa Nova · 15/10/2026
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 14/10/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 24/10/2026
Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 24/10/2026
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