PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 841

Código Civil · Art. 841

391 acórdãos e 1.687 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

391 acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo56 TJBA · 39 TJMG · 33 TJRJ · 27 TJRS · 25 TJSC · 25 TJPR · 25 TJGO · 24 TJCE · 23 TST · 19 TJPI · 16 TJSP · 15 TJDFT · 10 TJAL · 9 TJRN · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJMT · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2

0009274-60.2024.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

5102224-50.2022.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Roberto Vasconcellos · 28/10/2026

0090931-23.2026.8.16.0000

Rel. substituto jederson suzin · 26/10/2026

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1.687 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo605 TJCE · 313 TST · 165 TJSC · 163 TJPE · 112 TJDFT · 81 TJMA · 69 TJSP · 52 TJMG · 26 TJPR · 25 TJRS · 21 TJPI · 11 TJRJ · 8 TJGO · 8 TJPB · 7 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJAM · 5 TRF4 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 STJ

0001007-95.2010.8.24.0078Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0008205-64.2026.8.16.0170

Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 28/10/2026

5013445-43.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art841

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