PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 840

Código Civil · Art. 840

3.136 acórdãos e 6.963 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

3.136 acórdãos de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo558 TST · 311 TJPI · 242 TJGO · 213 TJSP · 204 TJSC · 200 TJBA · 146 TJMG · 138 TJRJ · 136 TJDFT · 124 TJRS · 98 TJRN · 88 TJPE · 87 TJAL · 81 TJPR · 66 TJCE · 65 TJTO · 48 TRF5 · 41 STJ · 41 TJPB · 39 TJMT · 39 TJMA · 33 TJES · 33 TRF3 · 26 TJMS · 21 TRF2 · 19 TJPA · 14 TJSE · 9 TJAM · 7 TJRO · 6 TRF1 · 2 TJRR · 1 TRF4

0009274-60.2024.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

0015351-92.2026.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

2129438-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. César Peixoto · 29/10/2026

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6.963 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.804 TST · 1.353 TJSC · 847 TJCE · 660 TJPE · 421 TJDFT · 396 TJSP · 305 TJMG · 237 TJPR · 227 TJMA · 223 TJGO · 88 TJPB · 77 TRF1 · 76 TJPI · 67 TJRS · 41 TJRJ · 32 TJBA · 29 TRF2 · 26 STJ · 23 TRF4 · 16 TJAM · 10 STF · 5 TRF5

0009673-51.2025.8.16.0056

Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 02/11/2026

5002089-31.2021.4.04.7111Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

0023946-63.2008.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 29/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art840

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