PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção III - Da Extinção da Fiança

Art. 839

Código Civil · Art. 839

41 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

41 acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo9 TJRJ · 9 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art839

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