PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 843

Código Civil · Art. 843

1.344 acórdãos e 1.388 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

1.344 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo255 TJGO · 156 TJPR · 143 TST · 117 TJMG · 105 TJSP · 101 TJSC · 53 TJMA · 45 TJDFT · 44 TJRS · 41 TJMT · 38 TJRJ · 36 TJBA · 31 TJTO · 23 TJES · 20 TJCE · 18 TJRN · 17 TJPE · 16 TJPI · 16 TJPB · 10 TJMS · 10 TJSE · 9 STJ · 6 TJRO · 6 TRF3 · 6 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJPA · 4 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF1 · 1 TJAM

0018750-93.2015.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026

2129438-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. César Peixoto · 29/10/2026

1030793-14.2026.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 28/10/2026

Ver todos os 1.344 acórdãos

1.388 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo901 TST · 256 TJPR · 62 TJDFT · 40 TJSC · 36 TJGO · 23 TJMA · 12 TJCE · 9 TJBA · 9 TJRS · 8 STJ · 5 TJSP · 5 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 STF · 1 TJAM

5031439-16.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5084941-40.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026

0008823-17.2026.8.16.0038

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art843

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