PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso

Art. 853

Código Civil · Art. 853

20 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

20 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 TJGO · 5 TJSP · 2 TJCE · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES

0079920-02.2023.8.16.0000

Rel. Luiz Henrique Miranda · 04/12/2023

1016885-97.2022.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Décio Rodrigues · 24/07/2023

1065075-62.2020.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Décio Rodrigues · 12/06/2023

Ver todos os 20 acórdãos

5 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 TST · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJGO

0010602-09.2023.5.03.0140AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/06/2026

0010164-80.2023.5.03.0140AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 29/01/2025

0080217-77.2021.8.16.0000

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 24/05/2021

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art853

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita