PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso

Art. 852

Código Civil · Art. 852

2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

2 acórdãos do TJDFT e do TJAL citam este artigo1 TJDFT · 1 TJAL

0701132-84.2025.8.07.0008198

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 31/03/2026

0800176-17.2020.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto · 18/06/2020

9 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000853-63.2023.5.22.0002AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/10/2025

0000853-63.2023.5.22.0002AIRR

Rel. Lelio Bentes Correa · 23/09/2025

0000897-85.2023.5.22.0001AIRR

Rel. Breno Medeiros · 01/07/2025

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art852

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita