PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 826

Código Civil · Art. 826

11 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

11 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

0009701-66.2025.8.27.2722Apelação Cível

Rel. Maria Celma Louzeiro Tiago · 01/07/2026

0757671-29.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 10/12/2025

0000133-35.2012.8.02.0052Apelação Cível

Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 07/02/2024

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9 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 3 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF5

2012463-29.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA · 23/06/2025

0000309-07.2017.5.06.0172AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 02/03/2023

0100732-02.2022.8.16.0000

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/01/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art826

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