PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 823

Código Civil · Art. 823

22 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

22 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA

0009233-97.2024.8.16.0021

Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 10/08/2026

0821597-48.2023.8.19.0206APELAÇÃO

Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 08/07/2026

0024646-96.2006.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 25/06/2026

Ver todos os 22 acórdãos

19 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 5 TJPR · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJMA

AREsp 3348797

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

AREsp 3317935

Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026

REsp 1894180

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

Ver todas as 19 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art823

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