PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 824

Código Civil · Art. 824

22 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

22 acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo10 TST · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT

5018349-03.2023.8.24.0038Apelação

Rel. André Carvalho · 09/09/2026

0809002-56.2025.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 03/09/2026

1000159-19.2024.8.11.0028APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 20/05/2026

Ver todos os 22 acórdãos

30 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo22 TJSC · 4 TJDFT · 2 TST · 1 TJPR · 1 TJPE

0026444-41.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026

5088225-91.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joao Eduardo de Nadal · 04/12/2025

5072048-52.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joao Eduardo de Nadal · 15/09/2025

Ver todas as 30 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art824

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