PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 825

Código Civil · Art. 825

13 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

13 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA

5019449-49.2024.8.24.0008Apelação

Rel. Cláudia Lambert de Faria · 26/08/2025

5129486-69.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 29/07/2025

1002415-08.2022.8.26.0441Apelação Cível

Rel. Luis Roberto Reuter Torro · 30/04/2024

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24 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 TST · 4 TJDFT · 1 TRF4

0100323-62.2023.5.01.0031AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/11/2025

0100323-62.2023.5.01.0031AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/10/2025

0100984-22.2022.5.01.0081AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/09/2025

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art825

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