PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 822

Código Civil · Art. 822

50 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

50 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo9 TJSP · 9 TJPR · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3

1002380-80.2024.8.26.0246Apelação Cível

Rel. Jarbas Gomes · 16/10/2026

1032413-61.2024.8.26.0405Apelação Cível

Rel. Mario Sergio Leite · 29/09/2026

0056899-89.2026.8.16.0000

Rel. claudio franco felix · 21/09/2026

Ver todos os 50 acórdãos

32 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo13 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TST · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

0014841-71.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

REsp 1894180

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

0079727-16.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/12/2025

Ver todas as 32 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art822

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