PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 821

Código Civil · Art. 821

39 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

39 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 TJGO · 5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0016500-46.2018.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 04/09/2026

0008618-21.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Celso Silva Filho · 21/07/2026

0013059-23.2019.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Alexandre Puppim · 17/07/2026

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21 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 4 TJDFT · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TRF1

0014841-71.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

0074721-91.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

0001984-69.2025.8.16.0180

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 30/03/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art821

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