PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 820

Código Civil · Art. 820

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art820

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