PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 820

Código Civil · Art. 820

12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

12 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPB

0012973-05.2021.8.19.0209APELAÇÃO

Rel. Lucia Helena do Passo · 21/10/2026

0016573-26.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 27/08/2026

5024126-44.2022.8.21.0019Apelação

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 13/02/2026

Ver todos os 12 acórdãos

17 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo9 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE

5011116-04.2026.8.24.0020Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 30/09/2026

0011729-29.2013.8.17.1130Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 01/07/2026

0003170-38.2026.8.16.0069

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/06/2026

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art820

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