PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 827

Código Civil · Art. 827

872 acórdãos e 1.370 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

872 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo89 TJGO · 82 TJMG · 65 TJRS · 64 TJSP · 63 TJDFT · 61 TJSC · 57 TST · 48 TJPR · 34 TJPE · 32 TJRJ · 31 TJBA · 30 TRF3 · 24 TRF5 · 23 TJRN · 20 TJPI · 18 TJCE · 18 TRF1 · 18 TRF2 · 16 TJMT · 14 TJES · 10 TJTO · 9 TJMA · 8 TJPB · 6 STJ · 6 TJPA · 5 TJMS · 5 TJAM · 5 TJRO · 4 TJAL · 4 TRF4 · 2 TJSE · 1 TJRR
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1.370 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo956 TST · 111 TJDFT · 65 TRF1 · 58 TJPR · 37 TJSC · 23 TJCE · 20 TRF4 · 19 TRF2 · 17 TJGO · 17 TJMA · 13 TJSP · 9 TJBA · 7 TJRS · 6 TJMG · 4 TJPE · 3 STJ · 3 STF · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art827

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