PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 818

Código Civil · Art. 818

410 acórdãos e 2.652 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

410 acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo46 TJDFT · 45 TJGO · 35 TJMG · 29 TJRJ · 26 TJSP · 22 TJBA · 18 TJRS · 16 TJPR · 16 TRF3 · 15 STJ · 15 TJRN · 14 TJES · 13 TJPE · 10 TJPI · 10 TJMA · 9 TJSC · 8 TJCE · 8 TST · 8 TRF5 · 6 TJMT · 6 TRF1 · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF2

0094465-72.2026.8.16.0000

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026

0074778-12.2026.8.16.0000

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026

0011942-77.2017.8.16.0045

Rel. Rogerio Ribas · 25/10/2026

Ver todos os 410 acórdãos

2.652 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo2.455 TST · 56 TJPR · 42 TJDFT · 18 TJSC · 16 TJGO · 9 TJCE · 9 TJSP · 9 TJMA · 8 STJ · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TRF1 · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJRJ

0014841-71.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

REsp 2086532

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 23/10/2026

AREsp 3361195

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

Ver todas as 2.652 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art818

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