PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta

Art. 817

Código Civil · Art. 817

56 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

56 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo14 TJGO · 6 TJMG · 6 TRF2 · 5 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJTO · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5

5020082-38.2024.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 31/07/2026

5003066-61.2025.8.21.0002Apelação

Rel. Pedro Celso Dal Pra · 30/04/2026

1002328-65.2022.8.26.0566Apelação Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 13/02/2026

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17 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo7 TJMG · 2 TJCE · 2 TST · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3215927

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

5000094-44.2025.8.13.0422

Rel. Des.(a) MÔNICA LIBÂNIO · 26/06/2025

5004062-81.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Carvalho · 16/04/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art817

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