PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Art. 811

Código Civil · Art. 811

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 811. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.

4 acórdãos do TJGO e do TRF3 citam este artigo3 TJGO · 1 TRF3

0003336-59.2005.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL - 1642842

Rel. Desembargador Federal Nino Toldo · 07/10/2021

5525044-88.2025.8.09.0093PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

5525044-88.2025.8.09.0093PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Ver todos os 4 acórdãos

4 decisões monocráticas do TST e do TJMG citam este artigo3 TST · 1 TJMG

0100625-87.2021.5.01.0055AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/07/2026

0000692-67.2014.5.05.0026RR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 09/09/2025

0982181-59.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) JOEMILSON DONIZETTI LOPES · 13/05/2024

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art811

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