PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
Art. 810
Código Civil · Art. 810
1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2023.
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
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