PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta

Art. 815

Código Civil · Art. 815

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

14 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJSE

1006131-53.2025.8.26.0048Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 30/04/2026

0177418-48.2022.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. André Luís Mançano Marques · 12/03/2026

1011734-31.2021.8.26.0248Apelação Cível

Rel. José Augusto Genofre Martins · 26/08/2025

Ver todos os 14 acórdãos

6 decisões monocráticas do TST e do TJGO citam este artigo5 TST · 1 TJGO

0100278-68.2018.5.01.0343AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/11/2025

0100278-68.2018.5.01.0343AIRR

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 17/10/2025

0101030-67.2023.5.01.0051AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/10/2025

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art815

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