PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta
Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos
Código Civil · Art. 815
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
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