PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais
Art. 819-A
Código Civil · Art. 819-A
Incluído pela Lei 10.931/2004.
Histórico de alterações
2004incluído · Lei 10.931/2004
Art. 819-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
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