PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta
Art. 816
Código Civil · Art. 816
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/03/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/01/2026
Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 13/04/2024
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