PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 832

Código Civil · Art. 832

46 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

46 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 TJDFT · 11 TJSP · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST

5003579-13.2025.8.13.0338Apelação Cível

Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 04/08/2026

0020068-06.2015.8.13.0390Apelação Cível

Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 24/07/2026

0725226-54.2024.8.07.0001198

Rel. Carmen Bittencourt · 12/05/2026

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315 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo303 TST · 6 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJPR · 1 TJSP

0101000-27.2021.5.01.0043AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/09/2026

0011807-34.2015.5.01.0003RRAg

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/09/2026

0000837-81.2013.5.05.0019RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art832

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