PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 833

Código Civil · Art. 833

116 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

116 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo48 TJSP · 14 TJPR · 9 TJSC · 9 TJMG · 9 TJGO · 7 TJRS · 5 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5

2211629-45.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 23/10/2026

0005347-63.2021.8.16.0064

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 07/10/2026

4730987-62.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 06/10/2026

Ver todos os 116 acórdãos

109 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo48 TST · 17 TJDFT · 15 TJSC · 7 TJSP · 7 TJPR · 6 TJRS · 3 TJCE · 2 TJBA · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

3020275-03.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

Rcl 100474RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026

5078600-96.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 01/10/2026

Ver todas as 109 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art833

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