PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança
Art. 831
Código Civil · Art. 831
264 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Rel. claudio franco felix · 14/10/2026
Rel. Grakiton Satiro Aragão · 13/10/2026
Rel. Helio Nishiyama · 07/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/08/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 19/08/2026
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