PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 524

Código Civil · Art. 524

131 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

131 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo20 TJGO · 15 TJSC · 12 TJSP · 11 TJMG · 11 TJRN · 9 TJRJ · 7 TJMA · 6 TJPR · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJTO · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TST

3020439-31.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

0006117-41.2025.8.16.0056

Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 26/10/2026

1040177-59.2024.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Alcides Leopoldo · 22/10/2026

Ver todos os 131 acórdãos

103 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo32 TST · 14 TJMA · 10 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJPR · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPB

AREsp 3354394

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 2392042

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

0100887-91.2020.5.01.0016AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 02/07/2026

Ver todas as 103 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art524

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