PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 521

Código Civil · Art. 521

148 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

148 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo36 TJGO · 16 TJPR · 15 TJMG · 14 TJRS · 10 TJSP · 10 TJSC · 7 TJBA · 5 TJTO · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJRO · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

3020439-31.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

5042022-52.2022.8.24.0008Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 26/10/2026

1000611-49.2024.8.26.0242Embargos de Declaração Cível

Rel. Wilson Julio Zanluqui · 13/10/2026

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75 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo19 TJSC · 14 TJPR · 8 TJPB · 7 TJGO · 7 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJRS · 3 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST

5016747-47.2021.8.24.0005Apelação

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 24/07/2026

5067734-29.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 24/07/2026

5052281-91.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Fey Probst · 16/06/2026

Ver todas as 75 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art521

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