PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 520

Código Civil · Art. 520

15 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

15 acórdãos de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB

0003393-60.2017.8.19.0024APELAÇÃO

Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 17/03/2026

0068604-28.2012.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 27/03/2025

0012128-29.2023.8.16.0130

Rel. Carlos Mansur Arida · 18/03/2025

Ver todos os 15 acórdãos

43 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo25 TJMA · 6 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

2196877-68.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Fábio Morsello · 12/08/2026

0000452-92.2022.5.21.0013AIRR

Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 14/05/2024

0195250-04.2015.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Maria Regina Oliveira Camara Port. 605/2024 · 07/05/2024

Ver todas as 43 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art520

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