PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 522

Código Civil · Art. 522

121 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

121 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo16 TJMG · 16 TJRS · 15 TJPR · 14 TJGO · 12 TJSP · 12 TJSC · 7 TJBA · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN

3020439-31.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

0011313-96.2026.8.26.0114Apelação Criminal

Rel. Alberto Anderson Filho · 06/10/2026

5011652-34.2024.8.13.0394Apelação Cível

Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 25/09/2026

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34 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 6 TJPR · 5 TST · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 STJ

AREsp 3354394

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

0051989-19.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/07/2026

0001050-34.2026.8.16.0162

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/07/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art522

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