PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 523

Código Civil · Art. 523

46 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

46 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJSP · 5 TJBA · 4 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TRF5

0812557-14.2026.8.14.0000

2166528-82.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mario Chiuvite Junior · 06/10/2026

0261622-85.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 16/09/2026

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24 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJPR · 1 TJRS · 1 TST

5000299-12.2012.8.24.0038Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 19/03/2026

5008443-67.2025.8.24.0054Apelação

Rel. Odson Cardoso Filho · 29/01/2026

5067501-03.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Volnei Celso Tomazini · 25/10/2024

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art523

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