PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 530

Código Civil · Art. 530

55 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

55 acórdãos de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo6 TJBA · 5 CARF · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2

0023575-22.2005.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

0785076-09.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

0034679-44.2020.8.16.0021

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026

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31 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo6 TRF1 · 6 TST · 5 TJDFT · 4 TJPR · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMA

AREsp 3345504

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

REsp 2018580

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

5660327-28.2001.8.13.0024

Rel. Des.(a) ANTÔNIO BISPO · 23/03/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art530

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